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Direitos do Consumidor: O Que Fazer em Caso de Cancelamento Indevido de Passagem Aérea

  • Foto do escritor: Matheus José
    Matheus José
  • 20 de jan.
  • 2 min de leitura

O cancelamento indevido de passagens aéreas tem se tornado uma das queixas mais recorrentes entre consumidores brasileiros, principalmente com o aumento da procura por viagens após períodos de restrição. Seja por erro da companhia aérea, problemas técnicos ou mudanças inesperadas no voo, a situação pode gerar transtornos significativos. Entenda os seus direitos e como agir para resolver o problema, inclusive com o apoio de um advogado especializado.


Principais Situações de Cancelamento Indevido

  1. Erro no Sistema da Companhia AéreaCancelamentos automáticos podem ocorrer devido a falhas no sistema, sem qualquer notificação prévia ao passageiro.

  2. Alteração de Voos e ReacomodaçãoEmpresas que alteram o itinerário ou horários podem cancelar o voo original sem consultar o consumidor.

  3. Compra Cancelada por Divergências de PagamentoAlguns bilhetes são cancelados mesmo após confirmação de pagamento devido a inconsistências no processamento.

  4. Cancelamento por OverbookingQuando há excesso de passageiros para a capacidade do avião, alguns consumidores podem ter seus bilhetes suspensos ou remarcados.


Direitos Garantidos ao Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução nº 400 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) asseguram que o consumidor tem direito a:

  • Reacomodação Imediata: A companhia aérea deve providenciar outro voo sem custos adicionais.

  • Reembolso Total: O passageiro pode optar pelo reembolso integral do valor pago.

  • Assistência Material: Inclui alimentação, hospedagem e transporte, dependendo do tempo de espera.

  • Indenização por Dano Moral: Em casos de prejuízo significativo, como perda de compromissos ou transtornos severos, cabe indenização por danos morais.


Como Proceder em Caso de Cancelamento Indevido

1. Guarde Todos os Documentos

Mantenha comprovantes da compra, e-mails de confirmação, mensagens da companhia aérea e recibos de despesas relacionadas ao cancelamento.

2. Entre em Contato com a Companhia Aérea

Procure os canais oficiais de atendimento e solicite uma solução imediata. Registre protocolos e documente todas as interações.

3. Reclame na Anac

Se a empresa não resolver, registre uma reclamação no site da Anac, que supervisiona o setor aéreo e pode intervir em conflitos.

4. Procure um Advogado Especializado

Quando a companhia não cumpre as obrigações legais ou o consumidor sofre prejuízos adicionais, um advogado pode ingressar com uma ação judicial para garantir os seus direitos.


Se precisa falar com um advogado acesse:


Conclusão

Cancelamentos indevidos de passagens aéreas não só geram frustração, mas também podem trazer prejuízos financeiros e emocionais aos consumidores. É fundamental conhecer os seus direitos e buscar soluções rápidas. Caso a situação não seja resolvida de forma amigável, a assistência jurídica especializada é a melhor maneira de obter a reparação devida.




 
 
 

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